Sessões Legislativas de novembro resultaram na aprovação de doze leis, além de decretos e requerimentos

Os vereadores de Rio Verde apreciaram nas sessões de novembro, 14 projetos de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Além disso, foram apresentadas cinco matérias entre decretos legislativos e requerimentos.

Uma das propostas que mais chamaram a atenção foi a matéria que trata da reestruturação do Poder Executivo, visando uma redução de mais de 88% dos cargos comissionados. O projeto de lei também prevê a extinção de cinco secretarias.

A reforma atinge a Universidade de Rio Verde – UniRV , fundação  que têm seu orçamento e obrigações fiscais integradas à administração do município. O Prefeito Paulo do Vale pretende nomear um Presidente para a Fundação para gerir a parte financeira da universidade enquanto o reitor assumiria exclusivamente o papel pedagógico da instituição. Para avaliação de constitucionalidade, a proposta, que gerou contestações de alunos e servidores da UniRV, deve voltar a ser discutida nas sessões de dezembro.

Por unanimidade, foi aprovada, a Lei Nº 7.023/2019, que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia e afins, a usarem corretamente o espaço público, de acordo com as normas técnicas, na instalação de fiações e compartilhamento de postes, evitando poluição visual e fiação solta pelas calçadas.

Com a aprovação da lei, o Executivo fica autorizado a multar as concessionárias que, após notificação, persistirem em não seguir as normas técnicas de instalação e reparos.

Outros projetos discutidos:

Parcelamento do Solo para Implantação de Loteamentos de Sítios e Chácaras de recreio

Produtores Rurais participaram da audiência pública juntamente com a Associação dos Produtores Rurais e Protetores da Bacia do Ribeirão Abóbora – APRA e apresentaram sugestões para mudança no projeto. Os vereadores sinalizaram que acatarão boa parte das alterações.

Obrigatoriedade de afixação de avisos contendo o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Disque 180, em bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e outros lugares.

A intenção da medida, segundo a vereadora Andresa Martins, é colaborar para a redução de atos de violência contra as mulheres através do canal de denúncias que ainda é muito ignorado.

Direito da permanência de acompanhantes nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs dos hospitais públicos e privados

O projeto, de autoria do vereador Ronaldinho Cruvinel, foi aprovado após uma intensa discussão. As alegações feitas por alguns vereadores eram de que a maioria das Uti ´s não conta com uma estrutura adequada para acompanhantes. Mesmo assim, a lei agora vai para a sanção do Prefeito.

Reconhecimento da Associação Assistencial Família de Aruanda – AAFA como Entidade Pública

De acordo com Marussa Boudrin, autora do projeto de lei,  a associação presta inúmeros serviços à sociedade, como núcleos de atividades para crianças, adolescentes, adultos e idosos nas mais diversas áreas.