STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdo ilegal sem necessidade de decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (5) para responsabilizar as plataformas digitais pela moderação e remoção de conteúdos ilegais publicados por seus usuários, sem que seja necessária uma ordem judicial para tanto.
A decisão se deu no julgamento de ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet, e pode marcar uma mudança significativa na forma como redes sociais operam no Brasil, atribuindo a elas um papel mais ativo e direto no combate à desinformação, discurso de ódio e outros ilícitos virtuais.
Com votos favoráveis dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes — embora com variações nos fundamentos de cada um —, prevaleceu a tese de que as plataformas devem adotar medidas próprias de moderação, responsabilizando-se por eventuais omissões. Os ministros argumentaram que a urgência da retirada de conteúdos danosos exige uma atuação mais célere e eficaz por parte das empresas, sem depender exclusivamente do Judiciário. A proposta visa equilibrar liberdade de expressão com a necessidade de proteger direitos fundamentais ameaçados por práticas abusivas nas redes.
Por outro lado, o ministro André Mendonça divergiu, defendendo que a retirada de conteúdos, de forma geral, ainda deveria se basear em determinações judiciais. Para ele, a legislação vigente já oferece instrumentos suficientes para coibir abusos, e o caminho ideal seria a autorregulação, com limites bem definidos pela Justiça. Com a maioria formada, o julgamento segue com os demais votos e deve ter grande impacto na atuação das big techs no país, abrindo caminho para uma regulação mais proativa da esfera digital brasileira.