Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal
Entre as principais mudanças previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A redução da maioridade penal, que poderia passar de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinados crimes, ficou de fora do texto. Os senadores decidiram, por 38 votos a 36, separar as emendas que tratavam do assunto, permitindo que sejam analisadas em propostas próprias. Com isso, a votação da PEC da Segurança não precisou voltar à Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, facções e milícias.