Goiás define divisão do teto de gastos entre Poderes e órgãos autônomos
O projeto encaminhado pelo Executivo estadual prevê que cada Poder tenha um limite próprio de gastos e estabelece mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas.
O Governo de Goiás estabeleceu regras para a distribuição do teto de gastos do Estado entre os Poderes e órgãos autônomos, incluindo Executivo, Assembleia Legislativa (Alego), Tribunal de Justiça (TJ-GO), tribunais de contas, Ministério Público e Defensoria Pública. A medida regulamenta o limite de despesas dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta cria critérios para definir, atualizar, acompanhar e controlar os limites individuais de cada órgão, sem alterar a metodologia federal usada para calcular o limite global de despesas. O objetivo é garantir maior organização e previsibilidade fiscal ao Estado.
O projeto encaminhado pelo Executivo estadual prevê que cada Poder tenha um limite próprio de gastos e estabelece mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas. A medida também dá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) papel de acompanhamento das regras.
A divisão do teto faz parte das adequações de Goiás ao Propag, programa federal criado para auxiliar os estados no pagamento das dívidas e estabelecer novas regras de controle das despesas públicas.