Goiás define divisão do teto de gastos entre Poderes e órgãos do Estado
O projeto também prevê mecanismos de acompanhamento dos gastos e regras específicas para despesas previdenciárias.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o projeto de lei que estabelece a divisão do teto global de gastos do Estado entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A proposta define critérios para a distribuição e o controle dos limites individuais de despesas de cada instituição, dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), novo modelo fiscal adotado pelo governo estadual.
Segundo o texto, não há alteração no cálculo do teto global, apenas na forma de repartição entre os Poderes, com o objetivo de garantir mais transparência, previsibilidade e equilíbrio na execução orçamentária.
O projeto também prevê mecanismos de acompanhamento dos gastos e regras específicas para despesas previdenciárias. A matéria segue agora para sanção do governador.