STF pode manter mensalidades da UniRV e Unifimes, mas limitar expansão de cursos
O voto prevê ainda que os cursos e campi que já estavam em funcionamento até 15 de setembro de 2025 possam continuar as atividades, receber novas matrículas e cobrar mensalidades enquanto passam pelo processo de regularização.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que pode mudar as regras de funcionamento da Universidade de Rio Verde (UniRV) e do Centro Universitário de Mineiros (Unifimes). O ministro Flávio Dino, relator do processo, votou pela manutenção da cobrança de mensalidades nas instituições municipais que se enquadram na exceção prevista na Constituição Federal.
Por outro lado, o ministro defendeu que a abertura de novos cursos e unidades fora das cidades de origem dependa de autorização do Ministério da Educação (MEC). No caso da Medicina, a criação de novas graduações e a ampliação de vagas também deverão seguir as regras de chamamento público previstas no programa Mais Médicos.
O voto prevê ainda que os cursos e campi que já estavam em funcionamento até 15 de setembro de 2025 possam continuar as atividades, receber novas matrículas e cobrar mensalidades enquanto passam pelo processo de regularização. O julgamento ainda não foi concluído, e os demais ministros do STF precisam analisar a proposta. Portanto, não há decisão definitiva sobre o futuro das unidades.