Câmara dos Deputados debate esterilização de pessoas com deficiência mental
Projeto propõe oitiva obrigatória do Ministério Público além de autorização judicial para procedimentos de esterilização em incapazes
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados está em processo de análise de um projeto de lei que exige, além da autorização judicial, a oitiva obrigatória do Ministério Público (MP) para a esterilização cirúrgica de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam exprimir sua vontade.
A proposta, aprovada na última semana (2) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas da Câmara, estabelece que a laqueadura ou a vasectomia nessas condições devem ter prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde, em comparação aos procedimentos similares realizados em pessoas sem deficiência mental e intelectual.
Se aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deverá ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, o projeto precisará ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.
De acordo com o projeto em análise, a oitiva do Ministério Público será obrigatória para os procedimentos de esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência que não possam exprimir sua vontade. Essa medida visa garantir uma avaliação mais criteriosa e uma proteção adicional para essas pessoas.
Alterações na Lei de Planejamento Familiar
A proposta modifica a atual Lei de Planejamento Familiar, que atualmente requer apenas autorização judicial para a realização de procedimentos de esterilização em pessoas consideradas absolutamente incapazes. O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defende que a inclusão da consulta ao MP traz mais segurança para as pessoas com deficiência.
“Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade”, afirma Ribeiro
Com informações da Agência Câmara *