Governo processa TikTok por tratamento irregular de dados de crianças
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo para investigar o TikTok, aplicativo da empresa chinesa ByteDance, por “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes.”
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD busca assegurar que as leis brasileiras de proteção de dados sejam respeitadas e determinou que a plataforma adote medidas corretivas imediatas.
Entre as ações requeridas está a desativação, em até dez dias úteis, do recurso do feed sem cadastro, que permite que crianças e adolescentes acessem o conteúdo sem a devida verificação de idade. Além disso, o TikTok deve apresentar um plano de conformidade à ANPD em até 20 dias, aprimorando os mecanismos de verificação de idade e garantindo que os pais ou responsáveis acompanhem todo o processo de cadastramento de usuários adolescentes.
A investigação é um desdobramento de uma fiscalização iniciada em 2021 e visa analisar práticas como a coleta e o tratamento inadequados de dados de menores, bem como a personalização de conteúdos para este público. Ao final do processo, a ANPD poderá aplicar sanções se forem identificadas violações.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apoiou a decisão da ANPD, considerando-a um passo importante para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em nota, o Idec destacou que “o interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes” e espera que outras plataformas adotem medidas semelhantes para garantir a segurança dos usuários mais jovens.