Lei da CNH Social é sancionada e garante habilitação gratuita a inscritos no CadÚnico
O presidente Lula sancionou a Lei da CNH Social, que garante o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
A nova legislação modifica o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas para financiar o processo de habilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O benefício cobre todas as etapas do processo — aulas teóricas, práticas e taxas exigidas. A expectativa é que a medida facilite o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade urbana para quem não tem condições de arcar com os custos. Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B, mantendo a exigência apenas para as categorias C, D e E.
Terão direito à CNH gratuita os cidadãos inscritos no CadÚnico, com prioridade para famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa. Famílias com renda um pouco superior também poderão ser contempladas, desde que cumpram critérios específicos. A nova regra entra em vigor em 45 dias, tempo dado para adequação dos órgãos de trânsito.