Lula aciona STF e pede que decisões contra União e INSS por descontos indevidos sejam consideradas inconstitucionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que sejam declaradas inconstitucionais as decisões judiciais que responsabilizam a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos em aposentadorias.
A medida, protocolada nesta quarta-feira (11), é assinada também pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo de Arruda. A ação se refere a fraudes ocorridas entre março de 2020 e março de 2025, período em que aposentados relataram ter sido vítimas de filiações forçadas a associações com descontos automáticos em seus benefícios.
O caso ganhou notoriedade após uma série de reportagens publicadas pelo portal Metrópoles, a partir de dezembro de 2023, que revelaram um esquema bilionário de arrecadação com mensalidades descontadas diretamente dos benefícios do INSS, muitas vezes sem o consentimento dos segurados. Em um dos levantamentos, foi revelado que essas entidades chegaram a movimentar R$ 2 bilhões em um único ano, ao mesmo tempo em que enfrentavam milhares de processos por fraudes. As denúncias levaram à deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril deste ano, resultando nas demissões do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Para o governo federal, a judicialização em massa do tema ameaça sobrecarregar o Judiciário e comprometer a eficiência na reparação das vítimas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a necessidade de uma solução definitiva por parte do STF para evitar o avanço de milhões de ações individuais. “É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, afirmou.