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Mulheres violentadas têm prioridade em matrículas de filhos

As mulheres que já sofreram algum tipo de violência doméstica, podem buscar pelas escolas mais próximas, mesmo que não tenham vagas disponíveis.

Imagem: Internet

Filhos de mulheres vítimas de violência já podem ser matriculados em escolas de educação básica perto de suas residências. O Diário Oficial da União, na edição desta quarta-feira (9), publicada a Lei nº 13.882, de 8 de outubro deste ano, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira, que altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula, independentemente da existência de vaga.

“A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso”, diz o texto da lei.

A nova redação ressalta também que serão sigilosos os dados da vítima e de seus dependentes matriculados ou transferidos e o acesso a essas informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.