Setor de autoescolas irá ao STF contra resolução do Contran sobre aulas obrigatórias
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que passou a exigir um número mínimo de aulas presenciais para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A norma entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/12) e gerou forte reação no setor, que alega falta de diálogo e impacto financeiro para os centros de formação.
Para ser válida, a resolução precisa ser publicada no Diário Oficial da União, mas entidades do setor já classificaram a medida como precipitada. Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Fenaeuto) afirmou que a decisão “atropela os trâmites democráticos” e cria insegurança jurídica para empresas e alunos. Representantes argumentam que o Poder Executivo estaria interferindo em competências do Legislativo, que discutia o tema em comissões específicas.