STF vai decidir se há cobrança de Imposto de Renda sobre doações em vida a herdeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a legalidade da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital gerado por essas doações, em um julgamento que pode trazer impacto direto sobre milhares de famílias brasileiras. A prática tem sido questionada nos tribunais superiores, especialmente diante da ausência de jurisprudência consolidada, o que tem provocado decisões divergentes em instâncias inferiores. O caso agora em análise foi admitido pelo STF com repercussão geral, ou seja, a decisão tomada valerá para todos os processos semelhantes no país.

A discussão gira em torno de se o contribuinte que doa um bem deve pagar IR sobre a valorização desse patrimônio — mesmo que não tenha recebido nenhum valor em troca. De um lado, a Receita Federal defende que, ao doar um bem com valor superior ao de aquisição, o doador incorre em ganho de capital e, portanto, deve recolher o imposto. Do outro, contribuintes e especialistas alegam que a doação não representa aumento de renda e, por isso, não deve ser tributada dessa forma. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a relevância jurídica, econômica e social do tema, o que motivou a aceitação da repercussão geral no último dia 25 de abril, mas o julgamento ainda não tem data definida para ser concluído.

Mateus Nicacio, advogado tributarista e sócio do escritório Chinaglia Nicacio Advogados, explica que o STF já analisou casos semelhantes no passado, com decisões ora favoráveis ao contribuinte, ora à Fazenda Nacional. Ele destaca que a análise mais recente da Corte afastou a incidência do IRPF em determinadas doações, mas alerta: “O entendimento ainda não é pacífico”. Enquanto o impasse persiste, famílias que planejam a sucessão patrimonial ficam em alerta, diante do risco de autuações e cobranças retroativas, caso o Supremo decida a favor da tributação. A definição do STF promete balizar a segurança jurídica sobre o planejamento sucessório no país.