TAC proíbe cobrança de mensalidades e taxas em colégios militares de Goiás
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que muda as regras das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG).
O objetivo é evitar cobranças indevidas, como mensalidades, taxas de matrícula, uniformes e valores para formaturas. A medida foi tomada após investigações que apontaram irregularidades e riscos à gratuidade do ensino.
Com o TAC, diretores e comandantes ficam impedidos de ocupar cargos nas APMFs, garantindo que pais, alunos e servidores possam participar das decisões sem obrigatoriedade de contribuições financeiras. Além disso, qualquer valor arrecadado deverá ser usado exclusivamente em benefício da escola, com total transparência e prestação de contas, sendo proibida a contratação de empresas ligadas a membros da comunidade escolar.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) terá 12 meses para formalizar as mudanças e as multas por descumprimento podem chegar a R$ 10 mil por dia, limitadas a 30 dias. A expectativa é que a medida fortaleça o caráter público das unidades, assegurando um ambiente escolar democrático e acessível a todos.