STF decide que improbidade administrativa só pode ser punida com prova de intenção
Com isso, falhas de gestão, erros técnicos ou atos sem má-fé não serão suficientes para condenações por improbidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que agentes públicos só poderão ser punidos por improbidade administrativa quando houver comprovação de dolo, ou seja, intenção de cometer irregularidades.
A decisão valida mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, que retiraram a possibilidade de punição apenas por erro administrativo sem intenção comprovada.
Com isso, falhas de gestão, erros técnicos ou atos sem má-fé não serão suficientes para condenações por improbidade. Segundo os ministros, é necessário comprovar que houve intenção deliberada de causar prejuízo ou violar princípios da administração pública.
O julgamento também analisou outros pontos da lei, como redução de punições e regras sobre suspensão de direitos políticos.